Cessão de direitos. Unidade autônoma.

Loteamento irregular.

Cobrança de tarifa mínima de energia é legal.

Sentença Tributária.

Inquérito. Recebimento de denúncia. Crime contra a ordem tributária. Inexistência de processo administrativo. Artigo 1º, I, da Lei nº 8.137/90. Crime material.

Responsabilidade civil. Cão de estimação que vem a ser seriamente lesionado ao adentrar em terreno vizinho ao dos seus proprietários. Aventada falta de interesse de agir. Necessidade e utilidade da prestação jurisdicional evidenciadas.

Garantismo penal versus realidade brasileira

No confronto entre garantistas e punitivistas resta a realidade brasileira e, ainda, um Judiciário entrevado de tantas demandas. O mero garantismo penal, no fundo, pode ser positivismo camaleônico.

Trabalhador apelidado de “mineiro peçonhento” na Bahia receberá indenização por danos morais

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais).

Atos judiciais do TST serão disponibilizados apenas no DJEN a partir de fevereiro de 2025

O DJEN, instituído pelo CNJ, é o instrumento oficial de publicação dos atos judiciais do Poder Judiciário

Repetitivo estabelece que comprador de área degradada também responde pelo dano ambiental

Responsabilidade civil por danos ambientais é propter rem, objetiva e solidária.

Escola indenizará aluna impedida de entrar em sala de aula

Pais precisaram apresentar comprovante de pagamento.

Agravo Interno no Recurso Especial. Conselho de Fiscalização Profissional

Cobrança de Anuidades.

Tributário. Agravo Interno no Recurso Especial. Cobrança de Anuidades

Efetivo Exercício Profissional.

Mantida condenação de réu que matou ex-namorada com 46 facadas

Pena foi de 14 anos em regime inicial fechado.

Ação Possessória. Reintegração de posse. Súmula 7/STJ

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial.

Admitido incidente de uniformização sobre pagamento de adicional de insalubridade antes de laudo pericial

O pedido foi apresentado pela Universidade Federal do Pampa, após a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) haver concluído pela possibilidade de pagamento do adicional no período que antecede a perícia e a formalização do laudo comprobatório.

Benefício por incapacidade. Segurado contribuinte individual. Pedido e causa de pedir

Previdenciário.

Ministro indefere pedido de uniformização sobre pagamento de honorários à Defensoria Pública

O pedido foi apresentado pelo Estado de Rondônia.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais

Agravo de Instrumento. Estabelecimentos de Ensino.

Supremo Tribunal Federal decide na quinta-feira sobre prisão após 2ª instância

Em fevereiro, o STF decidiu, por 7 a 4, permitir que as penas passassem a ser executadas antes de as possibilidades de recursos serem esgotadas.

Ministros do STF vão ganhar R$ 33,7 mil que será o teto do funcionalismo

A lei com o novo salário dos ministros do STF foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira

Recurso de revista. Auxílo-alimentação

Reflexos. Abono Assiduidade. Licenças-prêmio. Ausências permitidas para tratar de interesse particular